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  Lei Ordinária 1.766/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MANTENÓPOLIS/ES OS CONHECIMENTOS DE "NOÇÕES DE DIREITO" E "CIDADANIA" POR MEIO DO PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2023

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Educação

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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