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  Lei Ordinária 1.803/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Ordinária1.792/2024 02/01/2024AlteraAnexo I e V

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