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  Lei Ordinária 1.807/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária902/2002 12/11/2002Revoga Totalmente
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais

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