Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Mencionaart. 208; art. 119
Lei Ordinária1.555/2017 28/11/2017Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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