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  Lei Ordinária 1.837/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2025

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Educação

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Lei Ordinária1.522/2016 31/03/2016AlteraEmenta; art. 2º; incisos I e II do art. 3º; caput do art. 12; caput do art. 13; art. 22

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