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  Lei Ordinária 1.843/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025

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Lei Ordinária1.741/2022 28/12/2022Menciona

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