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  Lei Ordinária 1.888/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera “Anexo I” da Lei Municipal nº 1.866, de 29 de dezembro de 2025.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 24/2026
Nº do Processo:   361
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.866/2025 29/12/2025AlteraAnexo I

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