Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE FAIXA IDENTIFICADORA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS) NO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS-ES, REVOGANDO OS ARTIGOS 13, 14, 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.764/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.