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  Lei Ordinária 427/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica incluído no artigo 57 da Lei nº 381, de 30 de novembro de 1978- Código Tributário do Município de Mantenópolis, letra "F", com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1983

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária381/1978 30/11/1978Incluiitem F no art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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