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  Lei Ordinária 1.106/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a nomenclatura do beneficiário da Lei nº 1.072/2006, de 25 de setembro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2007

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Lei Ordinária1.072/2006 25/09/2006AlteraNomeclatura do beneficiário

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