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  Emenda à Lei Orgânica 28/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 15, inciso I da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 52
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso I do art. 15

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