Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.036/2005, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU POSSE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.