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  Lei Ordinária 1.761/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E CRITÉRIOS DE REPASSE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023

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Lei Ordinária1.751/2022 28/12/2022Mencionaexercício de 2023

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