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  Lei Ordinária 1.768/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.735/2022 19/09/2022Revoga§ 2 do artigo 46, e a alínea "g" do artigo 67
Lei Ordinária1.735/2022 19/09/2022Menciona
Lei Ordinária1.735/2022 19/09/2022Alteraart. 36; § 2º do art. 37; § 1º do art. 43; art. 60; alíneas "a", "d", "f" e "m" do art. 67; alínea "c" do art. 68

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.774/2023 24/10/2023Alteraalínea "a" do art. 67; Anexo I
Lei Ordinária1.774/2023 24/10/2023Mencionaalínea "a" do art. 67

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