Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 63, DA LEI Nº 1.735, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE E INSTITUI A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS/ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.