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  Lei Ordinária 1.799/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA OS ARTS. 12, 14 E 70 DA LEI Nº 1.764, DE 28 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2024

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Lei Ordinária1.764/2023 28/07/2023Incluiparágrafo único ao art. 14
Lei Ordinária1.764/2023 28/07/2023Alteraart. 12 e art. 70

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