Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.802/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/2024 26/12/2024Altera§1º do art. 1º; art. 2º; art. 4º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS - ES. Todos os direitos reservados.