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  Lei Ordinária 1.823/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2024

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Lei Ordinária1.078/2006 11/10/2006Altera§§1º e 5º, do art. 65

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