Ementa: ALTERA LEI Nº 1.286/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, CONCESSÃO E FORMA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2011

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Lei Ordinária1.286/2010 27/12/2010RevogaArt. 6º, Incisos I, II, III e IV
Lei Ordinária1.286/2010 27/12/2010AlteraCaput e §§ 2º e 3º do Art. 5º ; Art. 10 ; Anexo I; Anexo II ; Anexo III

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