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  Lei Ordinária 1.388/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2012

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Lei Ordinária1.395/2012 15/10/2012AlteraArt. 2º

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