Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/2012 28/11/2012Mencionaorçamento de 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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