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  Lei Ordinária 1.433/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2013

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Lei Ordinária1.695/2021 27/07/2021AlteraInciso I do Artigo 7º

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