Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária883/2002 05/07/2002Revoga Totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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