Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.555/2017 28/11/2017Menciona
Lei Ordinária792/1999 10/06/1999Mencionaartigo 231

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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