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  Lei Ordinária 1.855/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 0/2025
Nº do Processo:   724
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Mencionaart. 208; art. 119
Lei Ordinária1.735/2022 19/09/2022Menciona
Lei Ordinária1.555/2017 28/11/2017Menciona

Remissão Passiva

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