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  Lei Ordinária 1.862/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 14 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 28/2025
Nº do Processo:   678
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.836/2025 14/05/2025AlteraAnexo IV
Lei Ordinária1.400/2012 28/12/2012AlteraAnexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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