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  Lei Ordinária 1.890/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 23/2026
Nº do Processo:   360
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.810/2024 05/09/2024Mencionaartigo 208; artigo 119
Lei Ordinária1.555/2017 28/11/2017Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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