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  Lei Ordinária 723/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E/OU ABATIMENTO DE DÍVIDA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1997

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária800/1999 22/10/1999Menciona
Lei Ordinária772/1998 25/11/1998Menciona
Lei Ordinária756/1998 23/04/1998Menciona
Lei Ordinária730/1997 17/09/1997AlteraProrroga Prazo

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