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  Lei Ordinária 862/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA VALORES PARA CÁLCULOS DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2001

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária381/1978 30/11/1978Mencionainciso I do artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária886/2002 05/07/2002Alteraart. 3º

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