Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1994 22/11/1994Mencionaexercício de 1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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