Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária521/1990 24/04/1990Incluicargo de Recepcionista
Lei Ordinária521/1990 24/04/1990AlteraQuantitativo dos cargos de Professor, Borracheiro e Escriturário

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária903/2002 12/11/2002Revogaartigo 2º, item I
Lei Ordinária741/1997 19/12/1997RevogaArtigo 2º, item I

Sobre

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Legislação