Ementa: Recebe, acolhe e dá provimento ao Recurso interposto pelo Vereador José Prata Filho quanto ao resultado da votação da Emenda Modificativa nº 001/2017 ao Projeto de Resolução nº 001/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução88/1997 23/12/1997AlteraArt. 75

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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