| Recebimento: 29/01/2026 11:54:12 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 18 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 08:52:28 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:45:32 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.863, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 029/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:48 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 08:50:56 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 080/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:12:30 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/12/2025 15:34:35 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:17:37 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:19:09 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei, devidamente aprovado em todas as fases do processo legislativo, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:22:43 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:54:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:37 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:10:35 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:18:05 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:27:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:33 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:49:09 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 07:36:23 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 12/12/2025 07:37:20 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 09:04:57 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:39:50 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 14:39:39 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 14:41:50 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento e conferência formal do Projeto de Lei do Executivo nº 029/2025, e estando a presente proposição apta para prosseguimento regimental, encaminho o Projeto para leitura na próxima Sessão Plenária, nos termos do Regimento Interno.
Após a leitura, deverá ser dada continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 09:45:34 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 03/12/2025 11:59:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 11:00:38 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 28/11/2025 11:01:06 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei Municipal nº 029, de 26 de novembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer técnico, nos termos regimentais, especialmente quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e adequação orçamentária.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem-se os autos à Diretoria Legislativa para as providências subsequentes de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 10:51:32 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/11/2025 10:59:50 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.825, de 16 de dezembro de 2024”, especificamente no que se refere ao quadro de subvenções sociais para o exercício de 2025, com destaque para o aumento do repasse destinado ao Projeto Vida Feliz – Associação Educacional e de Amparo Social Vida Feliz, conforme documentos anexados aos autos.
A proposição foi devidamente conferida por esta Diretoria Legislativa, encontrando-se assinada, acompanhada de justificativa, anexo orçamentário substitutivo e demais elementos necessários para sua regular tramitação, observando as normas regimentais desta Casa de Leis.
Realizada análise da matéria, verificou-se que o projeto se enquadra nas competências privativas do Poder Executivo para proposição de alterações orçamentárias, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, sendo competência da Câmara Municipal deliberar sobre o tema.
O projeto visa majorar o valor da subvenção destinada ao Projeto Vida Feliz, justificando-se pela necessidade de ampliação do atendimento, adequação às demandas dos beneficiários e correção de defasagens, conforme amplamente exposto na justificativa enviada pelo Executivo.
A matéria está formal e tecnicamente apta para prosseguir sua tramitação, estando de acordo com os requisitos legais e regimentais para projetos que versam sobre alteração orçamentária.
Diante do exposto, faço despacho formal à Presidência, recomendando:
- Remessa à Assessoria Jurídica para análise técnica e emissão de parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e adequação orçamentária;
- Encaminhamento para leitura em Plenário, na próxima Sessão Ordinária;
Considerando que o Executivo requereu Regime de Extrema Urgência, que a Presidência delibere sobre o tratamento prioritário da matéria, observadas as prerrogativas regimentais.
Coloco esta Diretoria Legislativa à disposição para outros esclarecimentos necessários.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 10:14:24 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/11/2025 10:14:24 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, no uso das atribuições que me confere o cargo, CERTIFICO que foi protocolado nesta data, junto ao setor legislativo, o Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.825/2024”, conforme documento encaminhado e constante nos autos.
Registra-se que o referido Projeto de Lei recebeu numeração e autuação regular, passando a integrar o Sistema de Processamento Legislativo desta Casa.
Por ser verdade, lavro a presente certidão, que vai assinada por mim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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