| Recebimento: 22/12/2025 09:22:29 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 230 dias, 21 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 09:02:52 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 22/12/2025 09:03:10 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, em razão da aprovação do Requerimento de Dispensa de Parecer de Comissão, o processo legislativo referente ao Projeto segue seu trâmite regular, sendo encaminhado à Diretoria Legislativa para adoção das providências administrativas e regimentais cabíveis, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 11:37:27 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:27:15 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 11:34:22 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 19/12/2025 11:36:39 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o despacho da Diretoria Legislativa e constatada a regularidade formal do Projeto de Emenda Modificativa apresentado ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2025, DETERMINO o encaminhamento da referida proposição para LEITURA EM PLENÁRIO, na próxima Sessão, para conhecimento dos Senhores Vereadores e prosseguimento da tramitação regimental.
Após a leitura, adotem-se as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 11:31:38 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 11:32:11 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Emenda Modificativa apresentado ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2025, o qual dispõe sobre a revogação da obrigatoriedade do uso de faixa identificadora nos veículos de transporte individual de passageiros (táxis), mediante supressão dos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 1.764/2023.
Após análise técnica comparativa, verifica-se que a Emenda Modificativa propõe alteração no Inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1.764/2023, redefinindo o conceito de táxi, sem interferir diretamente nos dispositivos objeto de revogação pelo projeto principal, tratando-se, portanto, de matéria compatível, pertinente e tecnicamente adequada ao Projeto de Lei em tramitação.
Constata-se, ainda, que a proposição atende aos requisitos formais, não apresenta vício de iniciativa, não gera impacto financeiro ao Município e guarda pertinência temática com o projeto original, estando apta à regular tramitação regimental.
Diante do exposto, OPINO PELO PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO do Projeto de Emenda Modificativa, devendo o processo ser encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, e, posteriormente, às Comissões Permanentes competentes, para análise e deliberação, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 11:28:07 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 11:28:07 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Secretaria Legislativa o Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2025, de autoria do Vereador Leonardo Reis Marques (Leo do Tico), cuja ementa dispõe: “Altera a redação do Inciso III do Art. 4º da Lei nº 1.764/2023”.
Certifico, ainda, que o referido projeto foi apresentado devidamente instruído, assinado eletronicamente e registrado no Sistema Legislativo desta Casa de Leis, para fins de tramitação regimental.
O presente protocolo ocorreu em 19 de dezembro de 2025.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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