| Recebimento: 08/12/2025 09:08:00 |
Fase: Projeto de Resolução Arquivado |
Setor:SECRETARIA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2025 07:58:33 |
Fase: Publicar Resolução do Diário |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 08:03:29 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico que a Resolução nº 007/2025 foi regularmente publicada no Portal Oficial/Diário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme exigências regimentais e legais.
Determino, ainda, que seja procedido o devido arquivamento nos autos do processo legislativo.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 10:36:26 |
Fase: Elaborar Resolução e Requisitar Assinatura do Presidente |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 07:58:15 |
Ação: Resolução Elaborada
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico para os devidos fins que a Resolução nº 008/2025 foi devidamente elaborada e assinada pela autoridade competente, conforme normas regimentais.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 09:47:49 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Resolução |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/11/2025 10:05:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 31 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Resolução nº 009/2025, constante do Processo Legislativo nº 551/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, foi devidamente apreciado, discutido e aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025, conforme registro em ata.
Por ser verdade, lavro a presente certidão, que subscrevo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 09:45:49 |
Fase: Encaminhar Projeto de Resolução para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/10/2025 09:47:01 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o regular trâmite legislativo e que o Projeto de Resolução nº 009/2025 foi apreciado em Primeira Discussão e Votação na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, determina-se o encaminhamento do referido projeto para Segunda Discussão e Votação, conforme disposições regimentais.
Após a deliberação plenária, registre-se o resultado e adote-se as providências cabíveis quanto à redação final e demais encaminhamentos administrativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 09:39:22 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Resolução |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/10/2025 09:44:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Resolução nº 009/2025 que "Regulamenta a concessão de diária previstas na Lei Municipal nº 1.834/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências", constantes da pauta da Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, foram devidamente apreciados, discutidos e aprovados por unanimidade dos vereadores presentes, conforme registro em ata.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 08:53:14 |
Fase: Encaminhar Projeto de Resolução para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/10/2025 09:08:55 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Informa-se que o Projeto de Resolução nº 009/2025, de autoria da Mesa Diretora, foi encaminhado para Primeira Discussão e Votação na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
Registre-se e junte-se aos autos para controle de tramitação e demais providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 07:47:31 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Resolução na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 20/10/2025 13:55:02 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 6 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo - Parecer das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 12:28:48 |
Fase: Leitura do Projeto de Resolução em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/10/2025 08:01:53 |
Ação: Lido e Encaminhado à Comissão de Justiça
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Resolução nº 009/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a concessão de diárias previstas na Lei Municipal nº 1.834/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”.
O encaminhamento se dá em observância ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que a referida Comissão proceda à análise quanto à legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição, emitindo o respectivo parecer.
Após a emissão do parecer, o projeto deverá ser devolvido à Diretoria Legislativa para prosseguimento da tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 12:20:14 |
Fase: Analisar Projeto de Resolução |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/10/2025 12:27:58 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ação: Encaminha para leitura em Plenário o Projeto de Resolução nº 009, de 03 de outubro de 2025, que Regulamenta a concessão de diárias previstas na Lei Municipal nº 1.834/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”
Autoria: Mesa Diretora
Data prevista para a apresentação e leitura em Plenário: 06 de outubro de 2025.
Tramitação subsequente: Após a leitura em Plenário, encaminhe-se às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer, conforme Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 12:11:17 |
Fase: Conferir Projeto de Resolução e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/10/2025 12:18:43 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 03 de outubro de 2025, o Projeto de Resolução nº 009/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a concessão de diárias previstas na Lei Municipal nº 1.834/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, e dá outras providências”.
A proposição foi apresentada pela Mesa Diretora, encontrando-se devidamente assinada, atendendo às normas regimentais desta Casa Legislativa.
O projeto tem por objeto a regulamentação dos procedimentos de solicitação, concessão, pagamento, comprovação, devolução e cobrança das diárias concedidas a vereadores e servidores da Câmara Municipal, estabelecendo critérios e prazos. Dispõe que os pedidos devem ser formalizados por meio eletrônico, contendo identificação do solicitante, finalidade da viagem, local, período, justificativa e documento comprobatório do evento. Define ainda que a autorização será competência do Presidente, ou do Vice-Presidente quando se tratar de pedido formulado pelo próprio Presidente.
A Resolução proposta observa princípios de economicidade, transparência e controle, ao estabelecer prazos para prestação de contas (15 dias úteis) e a obrigatoriedade de restituição dos valores não comprovados no prazo de 5 dias úteis. Estabelece também medidas em caso de inadimplência, como registro do débito, procedimento administrativo de cobrança, encaminhamento para inscrição em dívida ativa e, em última instância, instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Do ponto de vista jurídico e técnico, a proposição encontra amparo no art. 18, inciso VIII, do Regimento Interno, que confere competência à Mesa Diretora para propor resoluções que regulamentem matérias internas da Câmara. A medida guarda consonância com a Lei nº 1.834/2025, limitando-se a detalhar a execução administrativa da norma, sem inovar em aspectos materiais, observando os princípios da legalidade e da razoabilidade.
A proposição não gera impacto financeiro adicional, pois disciplina procedimentos internos de controle e execução de despesas já previstas em lei, reforçando a regularidade dos gastos públicos e a transparência administrativa.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Resolução ao Gabinete da Presidência, para inclusão na pauta da próxima Sessão Plenária, para apresentação, leitura e posterior encaminhamento às Comissões Permanentes competentes, conforme rito estabelecido no Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 12:08:42 |
Fase: Projeto de Resolução Protocolada |
Setor:MESA DIRETORA |
| Envio: 03/10/2025 12:08:42 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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