| Recebimento: 29/01/2026 11:54:10 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 192 dias, 18 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 08:52:33 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:47:34 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.864, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Legislativo nº 016/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:52 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 08:50:24 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 080/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:12:26 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/12/2025 15:39:18 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:17:33 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:19:29 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei, devidamente aprovado em todas as fases do processo legislativo, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:22:36 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:54:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:50 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:10:57 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:19:01 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:20:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:52 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:47:57 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 07:46:40 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 12/12/2025 07:49:20 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 15:16:06 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:37:44 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 12:40:41 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2025 15:10:08 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 2 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:38:14 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 05/12/2025 11:31:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 22:21:57 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 04/12/2025 22:22:45 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Determino o encaminhamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2025 à Assessoria Jurídica desta Casa, para análise e emissão de parecer jurídico, conforme as normas regimentais aplicáveis.
Após o parecer jurídico, retornem-se os autos à Presidência para as providências necessárias à apresentação e leitura em Plenário e posterior remessa às Comissões Permanentes competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 22:10:37 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 22:21:31 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Martim Júnior Tavares, que “Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Município de Mantenópolis e dá outras providências.”
A Diretoria Legislativa desta Casa procedeu à análise da proposição, verificando que a mesma se encontra devidamente assinada pelo autor, acompanhada de justificativa e observando as normas regimentais. Trata-se de matéria de competência do Poder Legislativo, uma vez que a declaração de utilidade pública municipal é atribuição típica desta Casa, formalizada por meio de lei.
O projeto apresenta-se estruturado em quatro artigos, definindo a concessão do título, indicando os efeitos legais e dispondo sobre vigência e revogação. A justificativa esclarece os fundamentos e relevância da entidade para o desenvolvimento local, atendendo aos requisitos formais para este tipo de proposição.
Diante do exposto, faço despacho à Presidência, recomendando o encaminhamento do presente projeto à Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico, nos termos regimentais, como etapa necessária para prosseguimento da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 21:56:59 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 21:56:59 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Vereador Martim Junior Tavares, que tramitará nos termos regimentais, sendo instaurado o respectivo Processo Legislativo nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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