| Recebimento: 27/07/2026 08:25:29 |
Fase: Arquivar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 10:26:04 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo e Publicar |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/07/2026 21:13:08 |
Ação: Decreto Elaborado
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Tempo gasto: 79 dias, 10 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:06:50 |
Fase: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/04/2026 08:41:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:05:05 |
Fase: Encaminhar Projeto de Decreto para Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 09:05:53 |
Ação: Encaminhado para Discussão e Votação Única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 07:10:38 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 06/04/2026 07:18:25 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:30:49 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 08:20:53 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2026, de autoria do Vereador Martim Junior Tavares, foi devidamente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação desta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.
Certifico, ainda, que o referido encaminhamento atende ao regular trâmite legislativo, observando-se as etapas necessárias à apreciação da matéria.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:21:33 |
Fase: Conferir Projeto de Decreto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 12:27:27 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Processo nº 142/2026
Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026
Autoria: Vereador Martim Junior Tavares
Trata-se de análise e conferência do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do Vereador Martim Junior Tavares, que “Concede o Título de Cidadã Mantenopolitana à Senhora Janete Vargas Simões, e dá outras providências”.
Inicialmente, verifica-se que a proposição foi regularmente protocolada no Sistema Eletrônico desta Casa Legislativa, estando instruída com o respectivo texto normativo, justificativa e assinatura do autor, atendendo, nesta fase preliminar, aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis, especialmente quanto à iniciativa parlamentar e à forma de apresentação das proposições legislativas.
No tocante à matéria, observa-se que a concessão de título honorífico constitui ato típico de competência do Poder Legislativo Municipal, nos termos da legislação local e das disposições regimentais que disciplinam a outorga de honrarias, tratando-se de matéria de natureza exclusiva desta Casa, veiculada adequadamente por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
Ademais, procedeu-se à verificação interna quanto à existência de eventual duplicidade na concessão de título honorífico à mesma pessoa ou sob a mesma denominação, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, após consulta aos registros físicos e eletrônicos disponíveis nesta Diretoria Legislativa, não foi identificado nenhum título anteriormente concedido com o mesmo nome constante na presente proposição, inexistindo, portanto, indícios de duplicidade ou irregularidade quanto à denominação do título proposto.
Ressalte-se que a presente análise restringe-se aos aspectos formais e de regularidade procedimental da proposição, não adentrando ao mérito legislativo, o qual será oportunamente apreciado pelo Plenário desta Casa, após manifestação das Comissões Permanentes competentes, conforme rito estabelecido no Regimento Interno.
Diante do exposto, estando o processo formalmente regular nesta fase inicial com o encaminhamento dos autos ao Plenário para inclusão da proposição na pauta da próxima sessão para leitura em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:13:25 |
Fase: Projeto de Decreto Legislativo Protocolado |
Setor:Gabinete do Vereador Martim Junior Tavares |
| Envio: 19/03/2026 12:13:25 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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