| Recebimento: 09/02/2026 17:01:48 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
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Tempo gasto: 181 dias, 13 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2026 11:43:36 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:44:39 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:38:02 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/02/2026 11:38:44 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 001/2026 foi submetido à PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE pelos Vereadores presentes.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:28:03 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/02/2026 11:28:53 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 11:12:48 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 09/02/2026 11:16:31 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, considerando a aprovação pelo Plenário do Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 001/2026, restou dispensada a tramitação da matéria pelas comissões competentes, nos termos regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da dispensa devidamente aprovada, o referido Projeto de Lei foi encaminhado para PRIMEIRA VOTAÇÃO em Plenário, observando-se as normas estabelecidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para que produza seus efeitos legais, lavrei a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:30:51 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/02/2026 11:14:38 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 88 dias, 21 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:22:21 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/11/2025 13:23:47 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o parecer emitido pela Diretoria Legislativa desta Casa de Leis, que analisou a regularidade formal e regimental da Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025, de autoria da Mesa Diretora, e verificando que a proposição encontra-se devidamente instruída, com justificativa e assinaturas regulamentares,
DETERMINO o encaminhamento da referida Emenda para leitura, discussão e votação única em Plenário, nos termos do artigo 128, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, observando-se as normas regimentais pertinentes às proposições legislativas de iniciativa parlamentar.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:19:52 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/11/2025 13:21:59 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 05 de novembro de 2025, a Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025, de origem do Poder Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora.
A Diretoria Legislativa procedeu à análise da proposição, verificando que a mesma encontra-se devidamente assinada pelos membros da Mesa Diretora — Presidente Martim Junior Tavares, Vice-Presidente José Gomes Pires e Secretário Denilson Paizante da Silva —, acompanhada de justificativa e assinatura digital conforme os parâmetros da Lei Federal nº 14.063/2020.
A emenda tem por objetivo acrescentar ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 009/2025 a inclusão dos servidores inativos e pensionistas entre os beneficiários do abono pecuniário concedido aos servidores do Legislativo Municipal, de forma a garantir a observância ao princípio da isonomia.
O texto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido abono pecuniário aos Servidores do Legislativo Municipal, em atividade, inativos e pensionistas, quer sejam efetivos e comissionados, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única no mês de novembro do corrente ano.”
A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de tratamento igualitário entre todos os servidores vinculados à Câmara Municipal, ativos e inativos, reconhecendo a continuidade do vínculo jurídico e o princípio da equidade administrativa.
A proposição observa os requisitos regimentais previstos no Art. 128, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis, bem como apresenta adequada técnica legislativa, não acarretando impacto financeiro adicional relevante, uma vez que a inclusão dos inativos e pensionistas representa ampliação legítima e compatível com o orçamento vigente.
Diante do exposto, a Diretoria Legislativa manifesta-se favoravelmente quanto aos aspectos formais e regimentais, opinando pela regular tramitação da emenda.
Encaminho o presente despacho à Presidência da Câmara Municipal, com recomendação para que seja incluída na Pauta da Sessão Plenária para leitura, discussão e votação única, conforme o rito aplicável às emendas legislativas aditivas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2025 13:18:05 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/11/2025 13:18:05 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa da Câmara a Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010, de 05 de novembro de 2025, que "Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 009/2025, que concede abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo Municipal, para estender o benefício também aos servidores inativos e pensionistas.", de autoria da Mesa Diretora, que tramitará nos termos regimentais através do Processo Legislativo, instaurada nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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