| Recebimento: 27/07/2026 08:25:26 |
Fase: Arquivar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 10:26:05 |
Fase: Elaborar Decreto Legislativo e Publicar |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 22/07/2026 21:14:03 |
Ação: Decreto Elaborado
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Tempo gasto: 79 dias, 10 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:06:50 |
Fase: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/04/2026 08:41:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 15 dias, 23 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 09:05:04 |
Fase: Encaminhar Projeto de Decreto para Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/04/2026 09:06:14 |
Ação: Encaminhado para Discussão e Votação Única
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 09:13:17 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Decreto |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 06/04/2026 07:20:03 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:30:48 |
Fase: Leitura do Projeto de Decreto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/03/2026 08:21:54 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026, de autoria do Vereador José Gomes Pires, foi devidamente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação desta Casa Legislativa, para análise e emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.
Certifico, ainda, que o referido encaminhamento atende ao regular trâmite legislativo, observando-se as etapas necessárias à apreciação da matéria.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:21:32 |
Fase: Conferir Projeto de Decreto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/03/2026 12:30:11 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Processo nº 143/2026
Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026
Autoria: Vereador José Gomes Pires
Trata-se de análise e conferência do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do Vereador José Gomes Pires, que “Concede o Título de Cidadão Mantenopolitano ao Senhor José Soares Teixeira Júnior, e dá outras providências”.
Inicialmente, verifica-se que a proposição foi regularmente protocolada no Sistema Eletrônico desta Casa Legislativa, encontrando-se instruída com o texto normativo, justificativa e assinatura do autor, atendendo, nesta fase preliminar, aos requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mantenópolis, especialmente no que se refere à iniciativa parlamentar, forma de apresentação e regularidade documental da matéria.
No que tange à natureza da proposição, constata-se que a concessão de título honorífico constitui matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, sendo corretamente veiculada por meio de Projeto de Decreto Legislativo, conforme dispõe a sistemática regimental vigente, tratando-se de ato de reconhecimento público de relevante interesse institucional e social.
Ademais, em observância aos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal, procedeu-se à verificação interna quanto à eventual duplicidade de concessão de título honorífico ao mesmo homenageado.
Nesse sentido, após análise dos registros físicos e eletrônicos disponíveis nesta Diretoria Legislativa, não foi identificado nenhum título anteriormente concedido em nome do Senhor José Soares Teixeira Júnior, inexistindo, portanto, duplicidade ou impedimento quanto à denominação do título constante na presente proposição.
Ressalta-se que a presente análise limita-se aos aspectos formais e procedimentais da proposição, não abrangendo o mérito legislativo, o qual será oportunamente apreciado pelo Plenário desta Casa, após manifestação das Comissões Permanentes competentes, nos termos do Regimento Interno.
Diante do exposto, estando o processo formalmente regular, encaminho os autos ao Plenário para inclusão da proposição na pauta da próxima sessão para leitura em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 12:20:55 |
Fase: Projeto de Decreto Legislativo Protocolado |
Setor:Gabinete do Vereador José Gomes Pires |
| Envio: 19/03/2026 12:20:55 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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