| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2026 11:06:03 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/07/2026 11:26:32 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 09:09:49 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 20/07/2026 10:50:40 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o Autógrafo de Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para fins de sanção/promulgação e publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:46:49 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 12:47:31 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 10:55:09 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/07/2026 12:43:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei foi submetido à segunda discussão e segunda votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 08 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em conformidade com o resultado proclamado pela Presidência.
E, para constar, lavrei a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:33:55 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/07/2026 07:34:15 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:32:55 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/07/2026 07:33:21 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o presente Projeto foi submetido à primeira discussão e votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes, observadas as formalidades regimentais.
E, para constar, lavro a presente certidão, que segue devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:32:01 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/07/2026 07:32:28 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:30:16 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 03/07/2026 07:31:14 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi juntado aos presentes autos o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, o qual foi regularmente apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo discutido e aprovado por todos os Vereadores presentes.
Em razão da aprovação do referido requerimento, fica dispensada a emissão de parecer por esta Comissão Permanente, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Dessa forma, encaminhem-se os presentes autos ao Plenário, para inclusão na Ordem do Dia, discussão e votação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 16:58:20 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/07/2026 07:26:46 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 14 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi juntado aos presentes autos o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, subscrito pelos Vereadores desta Casa de Leis, requerendo a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes para o presente projeto.
Certifico, ainda, que o referido requerimento foi submetido à apreciação do Plenário, na Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo discutido e aprovado por todos os Vereadores presentes, passando a produzir seus regulares efeitos, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Por ser verdade, firmo a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 16:57:24 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 16:57:53 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 14:42:50 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 02/07/2026 16:00:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:24:51 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/07/2026 08:25:04 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Recebo os autos do Projeto de Lei nº 003, de 30 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera os §§ 1º e 4º do artigo 2º, acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3º e altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.834, de 07 de fevereiro de 2025, revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.544, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências.
Considerando a manifestação da Diretoria Legislativa e visando assegurar a regular instrução do processo legislativo, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, para que proceda à análise da matéria, emitindo parecer acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e demais aspectos pertinentes.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos ao Gabinete da Presidência para as providências subsequentes, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:24:24 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 08:24:39 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Complemento da Ação: Recebo o presente Projeto de Lei nº 003, de 30 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera os §§ 1º e 4º do artigo 2º, acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3º e altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.834, de 07 de fevereiro de 2025, revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.544, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências.
Após análise preliminar, verifica-se que a proposição atende aos requisitos formais de apresentação previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, encontrando-se devidamente instruída com o texto do projeto e sua respectiva justificativa.
Considerando a matéria tratada e a necessidade de análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e demais aspectos jurídicos pertinentes, opino pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, para que, entendendo conveniente, determine o envio do processo à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal para emissão de parecer jurídico, nos termos regimentais.
Após a manifestação jurídica, os autos deverão retornar à Presidência para deliberação acerca do prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:24:13 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 08:24:14 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003, de 30 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera os §§ 1º e 4º do artigo 2º, acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3º e altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.834, de 07 de fevereiro de 2025, revoga expressamente a Lei Municipal nº 1.544, de 03 de abril de 2017, e dá outras providências.
Certifico, ainda, que o referido projeto foi autuado, registrado e encaminhado à Diretoria Legislativa para análise preliminar e adoção das providências regimentais e legais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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