| Recebimento: 28/01/2026 08:37:31 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 193 dias, 22 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2025 08:52:21 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:32:38 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 35 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.859, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Legislativo nº 015/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:43:41 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 08:51:26 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Ofício nº 080/2025, expedido pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis, encaminhou o presente Autógrafo de Lei ao Prefeito Municipal, para apreciação, nos termos legais.
Certifico, ainda, que após o referido encaminhamento, o processo encontra-se aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo, consistente em sanção ou veto, nos prazos e condições previstos na legislação vigente.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular acompanhamento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:11:53 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 22/12/2025 15:46:30 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:17:23 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 09:22:08 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o Projeto de Lei, devidamente aprovado em todas as fases do processo legislativo, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:22:33 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 08:56:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:45 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:11:05 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 09:18:14 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:25:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:46:47 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/12/2025 16:48:23 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 07:43:01 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 12/12/2025 07:44:02 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:17:47 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/12/2025 10:38:23 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 3 dias, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 21:57:50 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 22:23:38 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento e conferência formal do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2025, e estando a presente proposição apta para prosseguimento regimental, encaminho o Projeto para leitura na próxima Sessão Plenária, nos termos do Regimento Interno.
Após a leitura, deverá ser dada continuidade aos trâmites legislativos pertinentes.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 10:56:18 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 04/12/2025 12:35:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 15:06:31 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 03/12/2025 15:07:07 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Considerando a necessidade de análise técnica e jurídica da matéria, determino o encaminhamento do referido Projeto de Lei à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, para emissão de parecer jurídico nos termos do Regimento Interno e das normas administrativas desta Casa Legislativa.
Após o retorno do parecer, deverá a Diretoria Legislativa proceder à regular tramitação, com inclusão em pauta para leitura em Plenário e encaminhamento às Comissões Permanentes competentes, se for o caso.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 15:02:39 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 15:04:00 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo em 03 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria da Vereadora Euzeni Borges Soares Ker, que “Denomina Rota do Voo Livre João Jacinto a estrada rural que liga o perímetro urbano de Mantenópolis/ES à Rampa Municipal de Voo Livre e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa da Câmara analisou a proposição, verificando que a mesma se encontra devidamente assinada pela autora, acompanhada de protocolo regulamentar, justificativa e anexo cartográfico (mapa da estrada constante do arquivo “Estrada João Jacinto.pdf”). A matéria atende às normas regimentais desta Casa.
Foi realizada pesquisa sobre a matéria e verificou-se que se trata de denominação de logradouro rural, ato legislativo de competência do Poder Legislativo Municipal, conforme Lei Orgânica Municipal e prática normativa consolidada.
A proposição apresenta estrutura formal adequada, composta por quatro artigos, definindo a denominação, determinando afixação em placas e estabelecendo vigência imediata. A justificativa contém histórico da família Jacinto, sua contribuição para a abertura das primeiras estradas da região e sua relevância para a memória do município.
Do ponto de vista técnico-legislativo, a matéria é juridicamente adequada, não apresentando vícios de iniciativa ou de constitucionalidade. Trata-se de proposição de interesse público e cunho histórico-cultural, sem impacto orçamentário relevante, restringindo-se às despesas institucionais de sinalização, que podem ser absorvidas pela Administração Municipal.
Diante do exposto, faço despacho formal à Presidência, com intuito de incluir o projeto na pauta da Sessão Plenária, para apresentação e leitura na data oportuna, após o Parecer Jurídico.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 15:01:27 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/12/2025 15:01:27 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico, para os devidos fins, que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria da Vereadora Euzeni Borges Soares Ker, que “Denomina Rota do Voo Livre João Jacinto a estrada rural que liga o perímetro urbano de Mantenópolis/ES à Rampa Municipal de Voo Livre e dá outras providências”, o qual tramitará nos termos regimentais através de Processo Legislativo, instaurado nesta data.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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