| Recebimento: 28/01/2026 08:37:44 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 193 dias, 21 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 10:47:51 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 08:22:41 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 36 dias, 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.857, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 13:16:18 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/12/2025 13:35:55 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ENCAMINHEI O PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS/ES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 12:30:57 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 19/12/2025 12:51:43 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:42:28 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 12:42:36 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 12:22:46 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 12:27:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à segunda discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 10:05:57 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/12/2025 10:10:04 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:31:16 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2025 09:16:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que a proposição foi submetida à primeira discussão e votação em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de dezembro de 2025, pelo Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES.
E, para que conste, lavro a presente certidão, que segue assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 10:29:44 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2025 10:30:58 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula de Oliveira, que “Denomina nome da rua localizada no Distrito de São Geraldo – Rua Nilson Capaz”, após emissão de parecer favorável pela Comissão de Justiça e Redação de Leis, conforme registrado na fase processual, foi devidamente encaminhado para Primeira Discussão e Votação em Plenário, nos termos regimentais.
Faço registrar que o encaminhamento atende à fase subsequente indicada no processo legislativo, passando o referido projeto a integrar a pauta da sessão plenária competente para deliberação em Primeira Discussão e Votação.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 10:23:36 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 05/12/2025 10:20:06 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 36 dias, 23 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 08:25:40 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 21/10/2025 11:59:38 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025, de autoria da vereadora Ana Paula de Oliveira, à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, conforme dispõe o Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Após a manifestação da referida Comissão, retornem-se os autos à Diretoria Legislativa para prosseguimento da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 16:06:16 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/10/2025 08:00:53 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 11:59:30 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 06/10/2025 12:49:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 09:57:48 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/10/2025 10:01:09 |
Ação: Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 024/2025, de 1º de outubro de 2025, que “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 1.841, de 09 de julho de 2025, e dá outras providências”, para análise e emissão de parecer jurídico, quanto à sua legalidade, constitucionalidade e compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis.
Data prevista para a apresentação e leitura em Plenário: 06 de outubro de 2025.
Após a emissão do parecer jurídico, o projeto será submetido à leitura em Plenário, e posteriormente encaminhado às Comissões Permanentes competentes para análise de mérito e emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 09:32:39 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 09:56:01 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo nº 15/2025, em 18 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria da Vereadora Ana Paula de Oliveira, que “Denomina nome da rua localizada no Distrito de São Geraldo, nesta cidade de Mantenópolis – ES, e dá outras providências”.
A Diretoria Legislativa da Câmara fez análise da proposição, a qual se encontra devidamente assinada pela autora, acompanhada de justificativa e protocolo regulamentar, atendendo às normas regimentais desta Casa. Foi realizada pesquisa sobre a matéria e verificou-se que se trata de denominação de via pública municipal, tema de competência do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e art. 49, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.
O projeto tem por objetivo denominar a antiga “Estrada Ferradura”, paralela à Rua do Morro, localizada no Distrito de São Geraldo, como “Rua Nilson Capaz”, em homenagem póstuma a cidadão reconhecido por sua significativa contribuição à preservação das tradições culturais e religiosas da comunidade local. A proposição está estruturada em três artigos: o primeiro estabelece a denominação da via pública; o segundo dispõe sobre a vigência da lei; e o terceiro revoga as disposições em contrário.
A justificativa apresentada pela autora descreve a trajetória do homenageado Nilson Capaz, cidadão de notório envolvimento comunitário, que se destacou pela dedicação à Folia de Reis, às Festas Juninas e a outras manifestações culturais que fortalecem a identidade do Distrito de São Geraldo. A homenagem, portanto, busca reconhecer publicamente sua contribuição social, cultural e histórica para o município.
Quanto aos aspectos técnicos e jurídicos, a matéria se encontra amparada na competência legislativa do Município para dispor sobre assuntos de interesse local, notadamente quanto à denominação de logradouros públicos. Ressalta-se que o ato não gera impacto financeiro para o erário municipal, tratando-se de homenagem de caráter simbólico e cultural.
No tocante à forma legislativa, o texto apresenta estrutura simples e objetiva, adequada à espécie normativa, embora se recomende, para fins de técnica legislativa, que eventuais ajustes redacionais sejam avaliados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sem prejuízo do conteúdo ou da autoria parlamentar, com o intuito de alinhar o texto aos padrões formais da Lei Complementar nº 95/1998.
A proposição, portanto, atende aos requisitos regimentais e possui fundamentação de mérito compatível com o interesse público local, podendo seguir regularmente sua tramitação legislativa.
Faço despacho formal à Presidência, com o intuito de incluir o projeto na pauta da Sessão Plenária para leitura e encaminhamento às Comissões Permanentes competentes, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 09:04:48 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:Gabinete da Vereadora Ana Paula de Oliveira |
| Envio: 06/10/2025 09:04:48 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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