| Recebimento: 08/07/2026 10:55:11 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
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Tempo gasto: 32 dias, 19 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2026 07:33:55 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/07/2026 07:34:05 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:32:55 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/07/2026 07:33:07 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o presente Projeto foi submetido à primeira discussão e votação durante a Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo aprovado por unanimidade de todos os Vereadores presentes, observadas as formalidades regimentais.
E, para constar, lavro a presente certidão, que segue devidamente assinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:32:05 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/07/2026 07:32:14 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 07:30:16 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 03/07/2026 07:30:56 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi juntado aos presentes autos o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, o qual foi regularmente apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo discutido e aprovado por todos os Vereadores presentes.
Em razão da aprovação do referido requerimento, fica dispensada a emissão de parecer por esta Comissão Permanente, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Dessa forma, encaminhem-se os presentes autos ao Plenário, para inclusão na Ordem do Dia, discussão e votação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 16:58:21 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/07/2026 07:25:50 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 14 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi juntado aos presentes autos o Requerimento de Dispensa de Parecer das Comissões Permanentes, subscrito pelos Vereadores desta Casa de Leis, requerendo a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes para o presente projeto.
Certifico, ainda, que o referido requerimento foi submetido à apreciação do Plenário, na Sessão Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026, sendo discutido e aprovado por todos os Vereadores presentes, passando a produzir seus regulares efeitos, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Por ser verdade, firmo a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 16:57:25 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 16:57:41 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 14:42:52 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 02/07/2026 15:58:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:22:16 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 02/07/2026 08:23:08 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Recebo os autos do Projeto de Lei nº 006, de 30 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.140, de 11 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei nº 1.835, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Considerando a manifestação da Diretoria Legislativa e visando assegurar a regular instrução do processo legislativo, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, para que proceda à análise da matéria, emitindo parecer acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e demais aspectos pertinentes.
Após a emissão do parecer jurídico, retornem os autos ao Gabinete da Presidência para as providências subsequentes, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:20:39 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 08:21:31 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Complemento da Ação: Recebo o presente Projeto de Lei nº 006, de 30 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.140, de 11 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei nº 1.835, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Após análise preliminar, verifica-se que a proposição atende aos requisitos formais de apresentação previstos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, encontrando-se instruída com o texto do projeto e sua respectiva justificativa.
Considerando a matéria tratada e a necessidade de análise quanto à sua constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e demais aspectos jurídicos pertinentes, opino pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência, para que, entendendo conveniente, determine o envio do processo à Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal para emissão de parecer jurídico, nos termos regimentais.
Após a manifestação jurídica, os autos deverão retornar à Presidência para deliberação acerca do prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 08:19:03 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/07/2026 08:19:03 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data foi protocolado nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 006, de 30 de junho de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera o § 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.140, de 11 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei nº 1.835, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Certifico, ainda, que o referido projeto foi autuado, registrado e encaminhado à Diretoria Legislativa para as providências regimentais e legais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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