| Recebimento: 29/01/2026 11:54:00 |
Fase: Arquivar Projeto de Lei com Sanção do Executivo |
Setor:SECRETARIA |
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Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2025 08:32:58 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/01/2026 09:07:22 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 30 dias, 34 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que nesta data procedi à juntada da Lei Municipal nº 1.868, de 29 de dezembro de 2025, devidamente sancionada, aos autos do Projeto de Lei Executivo nº 031/2025.
Certifico, ainda, que considerando o integral cumprimento da finalidade do presente feito, encaminho os autos para arquivamento, para os devidos fins.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 12:44:54 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/12/2025 16:26:56 |
Ação: Encaminhado ao Executivo
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo de Lei, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2025, foi encaminhado ao Prefeito Municipal de Mantenópolis.
Certifico, ainda, que anteriormente, ao ser verificada a existência de Emenda Parlamentar Modificativa aprovada, constatou-se que a referida emenda não havia sido incluída no autógrafo inicialmente elaborado, em razão de equívoco na sua consolidação pela Assessoria Jurídica.
Diante disso, foi requisitada a correção do autógrafo, a fim de garantir a fiel correspondência ao texto final aprovado em Plenário, motivo pelo qual segue encaminhado o Autógrafo de Lei devidamente corrigido, com a inclusão da emenda aprovada, permanecendo inalterados os demais dispositivos legais.
A presente certidão é lavrada para fins de registro, controle interno e regular prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 09:29:28 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 23/12/2025 12:23:16 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue Autógrafo de Lei para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 07:42:59 |
Fase: Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/12/2025 07:45:21 |
Ação: Encaminhado para Elaboração do Autógrafo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Lei foi regularmente discutido e aprovado em todas as fases do processo legislativo, conforme registrado em atas próprias;
Considerando, ainda, que o referido Projeto de Lei contou com Emenda Modificativa, a qual foi devidamente aprovada e incorporada ao seu texto final;
DETERMINO o encaminhamento do Projeto de Lei, com a Emenda Modificativa incorporada, para elaboração do respectivo Autógrafo de Lei, a fim de que seja remetido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para os fins legais.
Encaminhe-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 10:48:56 |
Fase: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 07:35:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que, durante a Sessão Ordinária do dia 22 de dezembro de 2025, foi realizada a segunda discussão e votação do Projeto, a qual resultou em sua aprovação, com 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, conforme registrado em ata própria.
Certifico, ainda, que, na mesma sessão, o Vereador José Prata Filho requisitou pedido de vista do referido Projeto, o qual foi submetido à apreciação do Plenário e rejeitado, pelo placar de 05 (cinco) votos contrários ao pedido e 02 (dois) votos favoráveis, conforme igualmente consignado em ata.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 09:15:07 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/12/2025 10:25:16 |
Ação: Encaminhado para Segunda Discussão
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que foi realizada a juntada da Emenda Modificativa aos autos do Projeto de Lei, passando a referida emenda a integrar a proposição, para todos os fins legais e regimentais.
Certifico, ainda, que, em razão da referida juntada, o Projeto de Lei segue para segunda discussão e votação, a ser realizada em sessão subsequente, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:15:44 |
Fase: Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/12/2025 09:01:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto foi submetido à primeira discussão e votação, durante a Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, sendo aprovado com 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) votos desfavoráveis, conforme registrado em ata própria.
E, para constar, lavra-se a presente certidão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:11:47 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/12/2025 09:12:44 |
Ação: Encaminhado para Primeira Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 08:39:33 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça |
Setor:COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS |
| Envio: 18/12/2025 09:06:11 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 09:03:44 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei em Plenário |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 11:23:54 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 08:28:06 |
Fase: Encaminhar Projeto de Lei para Leitura |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/12/2025 09:01:17 |
Ação: Encaminhado para Leitura
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Tempo gasto: 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 16:31:07 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 10/12/2025 16:45:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:47:55 |
Fase: Analisar Projeto de Lei |
Setor:GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 10/12/2025 15:48:33 |
Ação: Parecer Jurídico
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Complemento da Ação: Encaminha o Projeto de Lei nº 014/2025 – Legislativo, que “Dispõe sobre a revogação da obrigatoriedade do uso de faixa identificadora nos veículos de transporte individual de passageiros (táxis) no Município de Mantenópolis/ES, revogando os artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 1.764/2023 e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Gomes Pires, Ana Paula de Oliveira e Ginas Carlos Florêncio Ferreira, para emissão de parecer jurídico.
Determino o regular encaminhamento da matéria ao Setor Jurídico da Câmara Municipal, para que proceda à análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, considerando inclusive a Lei Municipal nº 1.764/2023, anexada ao processo, a qual possui dispositivos cuja revogação está sendo proposta.
Publique-se. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:31:32 |
Fase: Conferir Projeto e Emitir Certidão |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/12/2025 15:46:00 |
Ação: Encaminhado para Análise
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Foi dada entrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, via protocolo, o Projeto de Lei nº 014/2025 – Legislativo, que “Dispõe sobre a revogação da obrigatoriedade do uso de faixa identificadora nos veículos de transporte individual de passageiros (táxis) no Município de Mantenópolis/ES, revogando os artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 1.764/2023 e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Gomes Pires, Ana Paula de Oliveira e Ginas Carlos Florêncio Ferreira.
A Diretoria Legislativa informa que segue anexada ao presente processo a Lei Municipal nº 1.764/2023, cujos dispositivos estão sendo objeto de proposta de revogação, para fins de análise integral do contexto normativo vigente e adequada instrução do processo legislativo.
Realizada a conferência preliminar, verificou-se que a proposição encontra-se devidamente assinada pelos autores, acompanhada de Justificativa, anexos e documentação formal exigida, atendendo às normas regimentais desta Casa Legislativa.
Procedeu-se à verificação técnica preliminar sobre a iniciativa e matéria tratada no projeto, constatando-se que o tema — regulamentação municipal referente ao serviço de táxi e à revogação de exigências acessórias — insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do art. 7º da Lei Orgânica do Município, não estando compreendido nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 54 da mesma Lei. Assim, a iniciativa parlamentar mostra-se juridicamente possível e formalmente adequada.
Em relação ao conteúdo, o projeto consiste em proposição simples, contendo dois artigos, cuja finalidade é suprimir dispositivos legais considerados obsoletos ou incompatíveis com a realidade tecnológica atual, conforme exposto na justificativa. Do ponto de vista técnico-legislativo, não foram identificados vícios formais que impeçam a continuidade de sua tramitação.
Diante do exposto, sugere-se ao Senhor Presidente que determine o encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2025 ao Setor Jurídico para emissão de parecer jurídico, conforme dispõe o Regimento Interno e as normas de técnica legislativa aplicáveis.
Nos colocamos à disposição para esclarecimentos adicionais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 15:30:30 |
Fase: Projeto de Lei Protocolado |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/12/2025 15:30:30 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Eu, Eduarda Morais Sousa Xavier, Diretora Legislativa da Câmara Municipal de Mantenópolis/ES, nos termos regimentais, certifico para os devidos fins que deu entrada nesta Diretoria Legislativa o Projeto de Lei nº 014/2025 – Legislativo, que “Dispõe sobre a revogação da obrigatoriedade do uso de faixa identificadora nos veículos de transporte individual de passageiros (táxis) no Município de Mantenópolis/ES, revogando os artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 1.764/2023 e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Gomes Pires, Ana Paula de Oliveira e Ginas Carlos Florêncio Ferreira, conforme documento apresentado.
Certifico, ainda, que foi juntada aos autos a Justificativa correspondente, anexada pelos autores do projeto.
Assim, instaura-se o processo legislativo próprio, com a devida numeração e registro, para tramitação nos termos do Regimento Interno.
Por ser verdade, firmo a presente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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