PROCESSO - 19/2025
Projeto de Lei - 19/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 19/2025 02/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/02/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/02/2025
- 2 - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 3 - Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 4 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 5 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2025
- 6 - Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2025

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Projeto de Lei - 19/2025

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