PROCESSO - 77/2026
Projeto de Lei - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 2/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Projeto de Lei Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 3 - Conferir Projeto e Emitir Certidão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
- 4 - Analisar Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 5 - Leitura do Projeto de Lei em Plenário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 7 - Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 8 - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 9 - Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 25/02/2026
- 10 - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 11 - Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
- 13 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2026

PROCESSO - 77/2026
Projeto de Lei - 2/2026

ASSINATURAS (3)

Martim Junior Tavares
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:36:57
José Gomes Pires
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:38:22
Denilson Paizante da Silva
Assinado eletronicamente em: 23/02/2026 08:39:56