PROCESSO - 21/2025
Projeto de Lei - 21/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 21/2025 05/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/09/2025
- 2 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 3 - Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 4 - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 5 - Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 6 - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 7 - Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 8 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 9 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2025
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 11/11/2025

PROCESSO - 21/2025
Projeto de Lei - 21/2025

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