PROCESSO - 26/2025
Projeto de Decreto Legislativo - 26/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 26/2025 05/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/09/2025
- 2 - Emitir Parecer do Projeto de Decreto
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 3 - Encaminhar Projeto de Decreto para Discussão e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 4 - Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
- 5 - Elaborar Decreto Legislativo e Publicar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025

PROCESSO - 26/2025
Projeto de Decreto Legislativo - 26/2025

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