PROCESSO - 131/2026
Projeto de Lei do Executivo - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei do Executivo - 15/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - Projeto de Lei Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 3 - Conferir Projeto e Emitir Certidão
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 4 - Analisar Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 5 - Emitir Parecer Jurídico do Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 6 - Encaminhar Projeto de Lei para Leitura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 7 - Leitura do Projeto de Lei em Plenário
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Justiça
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 9 - Encaminhar Projeto de Lei para Primeira Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 10 - Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 11 - Encaminhar Projeto de Lei para Segunda Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 12 - Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 13 - Encaminhar Projeto para Elaboração do Autógrafo de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 14 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 15 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2026
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto ao Projeto de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026

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Projeto de Lei do Executivo - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Eduarda Morais Sousa Xavier
Assinado eletronicamente em: 17/03/2026 12:27:47

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Eduarda Morais Sousa Xavier

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