PROCESSO - 192/2026
Prestação de Contas - 2/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Prestação de Contas - 2/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Andamento de Processo Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Análise Jurídica
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
- 4 - Criação de Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 5 - Andamento de Processo Legislativo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 6 - Discussão e Votação Única
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2026

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Prestação de Contas - 2/2026

ASSINATURAS (1)

Eduarda Morais Sousa Xavier
Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 09:14:57